1 -O boletim de registo académico é elaborado de acordo com um modelo aprovado por portaria do Ministro da Ciência, Inovação e Ensino Superior.
2 -O boletim de registo académico é um documento bilingue, escrito em português e inglês.
Artigo 31.º — Modelo do boletim de registo académico
Vigente desde: 22/02/2005
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Em vigor desde 22/02/2005