As entradas irregulares nas salas de jogos fazem incorrer a concessionária em multa até 250000$00, por cada entrada.
Artigo 125.º — Responsabilidade por acessos irregulares
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/01/1995
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/1995
Decreto-Lei n.º 10/95 - 1.ª Série(19/01/1995)
Alterado