A emissão de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais a favor de quem não satisfaça os requisitos legais, faz incorrer a concessionária em multa até (euro) 1500, por cada cartão.
Artigo 126.º — Emissão irregular de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais
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Histórico de Alterações
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2005
Decreto-Lei n.º 40/2005 - 1.ª Série(17/02/2005)
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