O produto das coimas previstas no presente capítulo reverte em:
a) 60 % para a entidade instrutora;
b) 40 % para a entidade autuante.
Artigo 164.º-A — Coimas
AditadoVigente desde: 02/12/2018
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2018
Decreto-Lei n.º 98/2018 - 1.ª Série(27/11/2018)