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Artigo 4.º

Vigente desde: 31/12/1959
A previdência será exercida pelo Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, o qual visará, fundamentalmente, assegurar um subsídio pecuniário único, pago de uma só vez, à pessoa ou pessoas consideradas hábeis para o efeito, nos termos dos respectivos estatutos.
§ único. Sem prejuízo da finalidade essencial referida no corpo deste artigo e quando as suas condições financeiras o permitirem, o Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública deverá cooperar na campanha de fomento de construção de casas e mais outras actividades destinadas a beneficiar os subscritores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1959

Decreto-Lei n.º 203/2006 - 1.ª Série(27/10/2006)