Aos membros do conselho diretivo é aplicável o estatuto do gestor público.
Artigo 10.º-A — Estatuto dos membros do conselho diretivo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/08/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2025
Decreto-Lei n.º 96/2025 - 1.ª Série(21/08/2025)
Aditado