Regras e condições de aposição da marcação CE, da marcação metrológica suplementar e de outras marcações
1 - A marcação CE e a marcação metrológica suplementar devem ser apostas de modo visível, legível e indelével no instrumento ou na respetiva placa de identificação.
2 - A marcação CE e a marcação metrológica suplementar devem ser apostas antes de o instrumento ser colocado no mercado.
3 - A marcação metrológica suplementar segue-se imediatamente à marcação CE.
4 - A marcação CE e a marcação metrológica suplementar devem ser seguidas do(s) número(s) de identificação do organismo ou organismos notificados envolvidos na fase de controlo da produção, tal como previsto no anexo ii ao presente decreto-lei.
5 - O número de identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo ou, de acordo com as suas instruções, pelo fabricante ou pelo seu mandatário.
6 - A marcação CE, a marcação metrológica suplementar e o(s) número(s) de identificação do organismo ou organismos notificados podem ser seguidos de outras indicações referentes a riscos ou utilizações especiais.