Artigo 59.º
(Forma e prazo)
Redação registada como em vigor em 17/10/1989.
Esta redação foi substituída em 14/09/1995. Ver a versão consolidada
1 - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.
2 - O recurso de impugnação poderá ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.
3 - O recurso será feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de oito dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações sumárias e conclusões.