Considera-se, para efeitos do presente Código, órgão da execução fiscal o serviço da administração tributária onde deva legalmente correr a execução ou, quando esta deva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente.
Artigo 149.º — Órgão da execução fiscal
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/04/2010
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2010
Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série(28/04/2010)
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