- 1 -A entrega de propostas far-se-á no local do órgão da execução fiscal onde vai ser efectuada a venda.
- 2 -A proposta pode ser igualmente enviada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças.
- 3 -A concessão mineira é equiparada a imóvel, devendo, se abranger vários concelhos, a venda realizar-se no órgão da execução fiscal da área onde se processa a maior parte do processo de exploração.
- 4 -A validade da venda da concessão mineira depende de autorização expressa do ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua realização.
Artigo 251.º — Local de entrega das propostas e de realização da venda Equiparação da concessão mineira a imóvel
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2007
Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série(29/12/2006)
Alterado
Em vigor de 05/07/2001 a 31/12/2006
Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série(05/06/2001)
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