O prazo previsto no n.º 2 do artigo 23.º do Código Cooperativo é aplicável à actualização do capital por parte dos membros da cooperativa que já tivessem tal qualidade à data da escritura pública, pela qual for efectuada a adaptação dos Estatutos do Código Cooperativo.
Artigo 24.º — (Adaptação das entradas mínimas de capital)
Vigente desde: 06/11/1982
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Em vigor desde 06/11/1982