Artigo 161.º — Princípio geral

RevogadoVigente desde: 07/04/2015

1 -Pode reclamar-se de qualquer acto administrativo, salvo disposição legal em contrário.

2 -Não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou recurso administrativo, salvo com fundamento em omissão de pronúncia.