São revogados os Decretos-Leis n.os 13458, de 12 de Abril de 1927, e 370/83, de 6 de Outubro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 07/04/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 07/04/2015
São revogados os Decretos-Leis n.os 13458, de 12 de Abril de 1927, e 370/83, de 6 de Outubro.
Versão 1
Revogado desde 07/04/2015