1 -Serão havidos como destinados a venda os seguintes fogos:
a)Os que sejam propriedade de pessoas singulares ou colectivas que fazem da construção civil profissão habitual;
b)Os que sejam propriedade de pessoas singulares ou colectivas que se dediquem habitualmente à revenda de prédios adquiridos para esse fim;
c)Os que sejam propriedade de promotores imobiliários;
d)Os que, à data da publicação do presente decreto-lei, tenham sido objecto de contrato-promessa de compra e venda juridicamente subsistente;
e)Os que vierem a ser objecto de primeira transmissão para revenda, desde que o adquirente faça, no próprio título aquisitivo, a expressa menção da destinação que lhe vai dar;
f)Os que, construídos sob a directa orientação dos seus proprietários, por si ou interposta pessoa sejam postos à venda.
2 -O disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior só terá aplicação quando as pessoas nelas referidas venham, por qualquer das mencionadas actividades, colectadas em contribuição industrial.