Artigo 76.º

1 - O pessoal docente tem direito às férias e licenças de que beneficiam os restantes funcionários e agentes do Estado.

2 - A licença para férias deve ser gozada anualmente, no período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro, ou nos demais períodos de férias escolares, quando interpolada e desde que não haja prejuízo para o serviço.