Artigo 11.º — Produto das coimas

Vigente desde: 09/04/2015

O produto das coimas reverte:

a) 60 % para o Estado;

b) 15 % para a entidade fiscalizadora;

c) 15 % para a entidade instrutora dos processos de contraordenação;

d) 5 % para o IPDJ, I. P.;

e) 5 % para a respetiva federação desportiva.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/04/2015