1 -São apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado, ficando afetos ao IPDJ, I. P., caso tenham interesse para o exercício das respetivas atribuições legais, os objetos em que se manifeste a prática de uma contraordenação prevista no presente decreto-lei, bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para essa prática.
2 -Os objetos declarados perdidos são, total ou parcialmente, destruídos sempre que, nomeadamente, não seja possível eliminar a parte dos mesmos ou o sinal distintivo nele aposto constitua violação do direito à imagem ou ao nome.