1 -A Ordem pode realizar aos seus membros, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo destinados a submeter a votação as questões que o conselho directivo considere suficientemente relevantes.
2 -As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.
3 -As questões referentes a matérias da competência exclusiva de qualquer órgão da Ordem só podem ser submetidas a referendo mediante solicitação desse órgão.