As empresas públicas fornecerão ao Ministério da Tutela e ao Ministério das Finanças e do Plano, até ao dia 31 de Março de 1979, devidamente preenchida, a documentação de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP) - 1.ª fase, cujos modelos se publicam em anexo.
Artigo 1.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/03/1979
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/03/1979
Revogado
Revogado de 30/12/1978 a 29/03/1979