Artigo 49.º — Decisão

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2020

1 -A decisão deve ser notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar:
1. a)Do decurso do prazo referido no n.º 6 do artigo anterior; ou
2. b)Da recepção das informações complementares referidas no n.º 5 do artigo anterior, se a mesma ocorrer após a data prevista na alínea a).
2 -A falta de notificação no prazo referido no número anterior constitui indeferimento tácito do pedido.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2020

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Alterado

Em vigor de 10/04/2002 a 31/12/2019

Decreto-Lei n.º 82/2002 - 1.ª Série(05/04/2002)

Original

Em vigor de 05/11/1999 a 09/04/2002

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