Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Prorrogação da validade dos títulos de utilização(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/06/2022

   Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - 1.ª Série (30/06/2022)
2. Alterado

   Artigo 2 — Prorrogação da validade dos títulos de utilização

   Versão 2 · em vigor desde 14/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Prorrogação da validade dos títulos de utilização

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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