É revogado o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/05/2017
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Em vigor desde 03/05/2017