Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 46/2018

Objeto

a)Ao Decreto-Lei n.º 225/2015, de 9 de outubro, que procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento;

b)Ao Decreto-Lei n.º 226/2015, de 9 de outubro, que procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento;

c)Ao Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro, que cria o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular;

d)Ao Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro, que cria o Fundo de Coinvestimento 200M.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2015, de 9 de outubro

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)Utilizar os saldos do FC&QC, os quais transitam automaticamente para o ano económico subsequente, desde que respeitantes a saldos de receitas de fundos europeus e destinados a aplicar em ativos financeiros;

j)Autorizar a assunção de encargos plurianuais com ativos financeiros desde que exclusivamente financiados por fundos europeus e na parte financiada por fundos europeus no caso de encargos cofinanciados;

k)[Anterior alínea h).]

l)[Anterior alínea i).]

m)[Anterior alínea j).]

n)[Anterior alínea l).]

o)[Anterior alínea m).]

p)[Anterior alínea n).]

q)[Anterior alínea o).]

r)[Anterior alínea p).]

s)[Anterior alínea q).]

t)[Anterior alínea r).]

u)[Anterior alínea s).]

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 226/2015, de 9 de outubro

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)Utilizar os saldos do FD&G, os quais transitam automaticamente para o ano económico subsequente, desde que respeitantes a saldos de receitas de fundos europeus e destinados a aplicar em ativos financeiros;

k)[Anterior alínea h).]

l)[Anterior alínea i).]

m)[Anterior alínea j).]

n)[Anterior alínea l).]

o)[Anterior alínea m).]

p)[Anterior alínea n).]

q)[Anterior alínea o).]

r)[Anterior alínea p).]

s)[Anterior alínea q).]

t)[Anterior alínea r).]

u)[Anterior alínea s).]

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

a)[...];

b)[...];

c)Utilizar os saldos do Fundo, os quais transitam automaticamente para o ano económico subsequente, desde que respeitantes a saldos de receitas de fundos europeus e destinados a aplicar em ativos financeiros;

d)Autorizar, independentemente do valor, as despesas a assumir pelo Fundo na celebração de contratos exclusivamente financiados por fundos europeus e as despesas relativas à parte financiada por fundos europeus de contratos cofinanciados;

e)Autorizar a assunção de encargos plurianuais com ativos financeiros desde que exclusivamente financiados por fundos europeus e na parte financiada por fundos europeus no caso de encargos cofinanciados.»

5 -Os saldos de receitas de fundos europeus que venham a ser apurados no fim de cada ano económico transitam automaticamente para o ano seguinte.

Artigo 5.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro

1 -O plano de contas do Fundo é organizado de modo a permitir registar todas as operações realizadas e identificar claramente a sua estrutura patrimonial e de funcionamento, bem como permitir a segregação por origem de fundos, nomeadamente por programa financiador.

2 -O Fundo não está sujeito ao disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, que prevê o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas 'SNC-AP', exceto quanto ao cumprimento dos requisitos relativos à contabilidade orçamental e à utilização do plano de contas multidimensional, para efeitos de integração da informação no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas.»

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)Utilizar os saldos do Fundo, os quais transitam automaticamente para o ano económico subsequente, desde que respeitantes a saldos de receitas de fundos europeus e destinados a aplicar em ativos financeiros;

h)Autorizar as despesas, independentemente do valor, a assumir pelo Fundo na celebração de contratos exclusivamente financiados por fundos europeus e as despesas relativas à parte financiada por fundos europeus de contratos cofinanciados;

j)[Anterior alínea g).]

k)[Anterior alínea h).]

l)[Anterior alínea i).]

m)[Anterior alínea j).]

n)[Anterior alínea l).]

o)[Anterior alínea m).]

p)[Anterior alínea n).]

q)[Anterior alínea o).]

r)[Anterior alínea p).]

s)[Anterior alínea q).]

t)[Anterior alínea r).]

u)[Anterior alínea s).]

Artigo 7.º

Simplificação de procedimentos

1 -Os processos relativos à concessão empréstimos e subvenções, realização de outras operações de crédito ativas, assunção de passivos ou responsabilidades e concessão de garantias a favor de outras entidades, a realizar pelos Fundos criados pelos Decretos-Leis n.os 225/2015, de 9 de outubro, 226/2015, de 9 de outubro, 86-C/2016, de 29 de dezembro, e 68/2018, de 17 de agosto, e que careçam de apreciação pelo membro do Governo responsável pela área das finanças são analisados no prazo máximo de 10 dias após a apresentação do pedido.

2 -Sem prejuízo da previsão no decreto-lei de execução orçamental de um regime simplificado de prestação de informação relativamente aos Fundos a que se refere o número anterior, os mesmos regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, nos seguintes termos:

a)No que se refere a despesas com ativos financeiros e na parte financiada por fundos europeus, não estão sujeitos às regras relativas:

b)Não estão sujeitos às regras relativas:

3 -Compete à entidade gestora dos Fundos criados pelo Decreto-Lei n.º 225/2015, de 9 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2015, de 9 de outubro, autorizar a transição e utilização dos saldos de receitas próprias de cada um destes Fundos na parte exclusivamente destinada a garantir a contrapartida nacional de compromissos plurianuais cofinanciados por fundos europeus, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:

c)Os saldos de gerência sejam aplicados em ativos financeiros como contrapartida nacional de fundos europeus de acordo com as fontes de financiamento dos saldos de gerência e a finalidade a que se refere a alínea a).

4 -O disposto no número anterior não dispensa, nos casos aplicáveis, o cumprimento do dever de solicitar à DGO informação prévia sobre o cabimento dos empréstimos e outras operações ativas a conceder e o dever de prestar à DGO informação destinada a garantir o controlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações ativas previsto na Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 46/2018

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Artigo 1.º

Objeto

c)Ao Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro, que cria o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular;

d)Ao Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro, que cria o Fundo de Coinvestimento 200M.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2015, de 9 de outubro

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

k)[Anterior alínea h).]

l)[Anterior alínea i).]

m)[Anterior alínea j).]

n)[Anterior alínea l).]

o)[Anterior alínea m).]

p)[Anterior alínea n).]

q)[Anterior alínea o).]

r)[Anterior alínea p).]

s)[Anterior alínea q).]

t)[Anterior alínea r).]

u)[Anterior alínea s).]

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 226/2015, de 9 de outubro

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

k)[Anterior alínea h).]

l)[Anterior alínea i).]

m)[Anterior alínea j).]

n)[Anterior alínea l).]

o)[Anterior alínea m).]

p)[Anterior alínea n).]

q)[Anterior alínea o).]

r)[Anterior alínea p).]

s)[Anterior alínea q).]

t)[Anterior alínea r).]

u)[Anterior alínea s).]

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

a)[...];

b)[...];

5 -Os saldos de receitas de fundos europeus que venham a ser apurados no fim de cada ano económico transitam automaticamente para o ano seguinte.

Artigo 5.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

j)[Anterior alínea g).]

k)[Anterior alínea h).]

l)[Anterior alínea i).]

m)[Anterior alínea j).]

n)[Anterior alínea l).]

o)[Anterior alínea m).]

p)[Anterior alínea n).]

q)[Anterior alínea o).]

r)[Anterior alínea p).]

s)[Anterior alínea q).]

t)[Anterior alínea r).]

u)[Anterior alínea s).]

Artigo 7.º

Simplificação de procedimentos

a)No que se refere a despesas com ativos financeiros e na parte financiada por fundos europeus, não estão sujeitos às regras relativas:

b)Não estão sujeitos às regras relativas:

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.