A pensão social de velhice é atribuída às pessoas de idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social.
Artigo 4.º — (Pensão social de velhice)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2013
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2013
Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)
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