A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 8.º compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
Artigo 14.º — Fiscalização
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/03/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/03/2011
Revogado
Revogado de 27/02/2006 a 29/03/2011