Decreto-Lei n.º 47/90 — versão de 09/02/1990

Objecto e âmbito de aplicação

O presente diploma tem por objectivo limitar o uso, nos produtos ou artigos definidos no artigo subsequente, das seguintes substâncias ou preparações perigosas:

a) Substâncias ou preparações líquidas consideradas como perigosas na acepção das definições do artigo 4.º e dos critérios constantes do anexo VI-D do Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho;

b) Cloro-1-etileno (cloreto de vinilo monómero);

c) Fosfato de tri (2,3-dibromopropilo);

d) Benzeno;

e) Óxido de triaziridinilfosfina;

f) Polibromobifenilo (PBB);

g) Pó-de-panamá, Quillaja saponaria, e seus derivados contendo saponinas;

h) Pó de raiz de Helleborus viridis e de Helleborus niger;

i) Pó de raiz de Veratrum album e Veratrum nigrum;

j) Benzidina e seus derivados;

l) o-nitrobenzaldeído;

m) Pó de madeira;

n) Sulfureto e bissulfureto de amónio;

o) Polissulfureto de amónio;

p) Bromoacetato de metilo;

q) Bromoacetato de etilo;

r) Bromoacetato de propilo;

s) Bromoacetato de butilo.

Artigo 2.ºRevogado

Produtos ou artigos abrangidos

1 - É proibida a fabricação e a comercialização de objectos decorativos destinados a produzir efeitos de luz ou de cor, obtidos por meio de fases diferentes, como lâmpadas de ambiente e cinzeiros, que contenham as substâncias líquidas, estremes ou contidas em preparações, referidas na alínea a) do artigo anterior.

2 - É proibida a fabricação e a comercialização de aerossóis, qualquer que seja o seu fim, que contenham como agente propulsor a substância mencionada na alínea b) do artigo anterior.

3 - É proibida a fabricação e a comercialização de tecidos e artigos têxteis destinados a entrar em contacto com a pele, nomeadamente na confecção de vestuário, roupa interior e artigos de lingerie, que contenham as substâncias mencionadas nas alíneas c), e) e f) do artigo anterior.

4 - É proibida a fabricação e a comercialização de brinquedos, parte de brinquedos ou seus acessórios nos quais a concentração em benzeno livre seja superior a 5 mg por quilograma do peso do brinquedo, sua parte ou acessório.

5 - É proibida a fabricação e a comercialização de artigos de diversão usualmente utilizados na época de Carnaval desde que contenham os produtos enumerados nas alíneas g) a s) do artigo anterior, salvo se utilizados em quantidades inferiores a 1,5 ml.