Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar uma casa de natureza e quais os respectivos condicionamentos urbanísticos.
Artigo 15.º — Requerimento
RevogadoVigente desde: 06/04/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 06/04/2008
Decreto-Lei n.º 39/2008 - 1.ª Série(07/03/2008)