O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil.
Artigo 50.º — Formas de processo executivo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/09/2019
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019
Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)
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