Os funcionários que, por virtude do cumprimento de deveres militares, tiverem de interromper o curso de habilitação para secretário de finanças são dispensados da sua frequência pelo tempo que este durar e admitidos a exame de equivalência logo que o requeiram após o regresso ao serviço. Igual faculdade é atribuída a quaisquer outros funcionários quando a interrupção do serviço pelo mesmo motivo os impeça de comparecer a concursos que se realizem na sua ausência.
§ único. Aos candidatos aos lugares de aspirante e de escriturário quando regressem da prestação do serviço militar em missões de soberania no ultramar é admitida a sujeição a concursos extraordinários quando o regresso se verifique depois do encerramento dos concursos ordinários e o requeiram no decurso dos seis meses imediatos, ficando equiparados, no caso de aprovação, aos candidatos aprovados em concurso normal.