Artigo 1.º — Suplemento remuneratório

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/07/2024

É atribuído, aos oficiais de justiça colocados nos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, a designar abreviadamente por suplemento.