Artigo 30.º

1 - São atribuições dos CDOS, em matéria de organização e funcionamento dos corpos de bombeiros:

a) Fixar e delimitar as áreas de actuação própria, proceder à respectiva publicação em ordem de serviço e dirimir eventuais litígios surgidos sobre a questão;

b) Instruir e dar parecer sobre os pedidos de homologação da criação de corpos de bombeiros voluntários e privativos e suas secções;

c) Executar as directivas, ordens e instruções dimanadas do SNBPC na prossecução, ao nível distrital, das suas atribuições;

d) Desenvolver acções de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo;

e) Colaborar na divulgação do número de telefone 112, no tratamento de chamadas e na reformulação da operacionalidade das centrais de emergência;

f) Assegurar o acompanhamento permanente da situação distrital, recolher as informações de carácter operacional e encaminhar os pedidos de apoio formulados;

g) Apoiar as autarquias do distrito em matéria de protecção e socorro, nomeadamente na organização e funcionamento dos respectivos serviços municipais;

h) Propor as medidas necessárias a uma maior operacionalidade e eficácia dos corpos de bombeiros em matéria de organização, formação e funcionamento;

i) Dar parecer sobre os planos anuais de formação do pessoal dos corpos de bombeiros.

2 - Em matéria de segurança contra incêndios:

a) Fiscalizar a aplicação das normas e regulamentos de protecção e prevenção contra incêndios;

b) Emitir parecer no que respeita a redes de captação e distribuição de água para aglomerados urbanos quanto à segurança contra incêndios, em colaboração com os comandantes dos corpos de bombeiros locais.

3 - Em matéria de equipamento dos corpos de bombeiros:

a) Inspeccionar e elaborar relatórios sobre o estado de conservação do material e do parque de viaturas;

b) Emitir recomendações e propostas sobre os tipos de veículos e restante material de socorro e salvamento de que devem ser dotados os corpos de bombeiros, tendo em vista as características dos serviços a que se destinam e as zonas em que os mesmos actuam.

4 - Para além das atribuições previstas nos números anteriores, compete ainda aos centros distritais de operações de socorro:

a) Proceder a visitas de inspecção regulares aos corpos de bombeiros do respectivo distrito e remeter ao CNOS os relatórios das visitas;

b) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos corpos de bombeiros;

c) Assegurar a ligação entre o SNBPC e os corpos de bombeiros;

d) Dar parecer sobre as medidas mais adequadas a empreender em relação aos locais que, pela sua situação, sejam passíveis de ser atingidos por catástrofes e calamidades;

e) Promover a realização de treinos e exercícios visando testar a operacionalidade dos planos de emergência de protecção civil;

f) Executar as demais tarefas que lhes sejam determinadas por lei, regulamento ou instruções superiores.