1 -O orçamento é elaborado de acordo com o plano de actividades previamente estabelecido para o ano económico respectivo e no respeito pelos princípios de gestão definidos.
2 -Todas as receitas do SNBPC são depositadas na Direcção-Geral do Tesouro.
Artigo 37.º — Orçamento e movimentação de fundos
RevogadoVigente desde: 01/04/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/04/2007
Decreto-Lei n.º 75/2007 - 1.ª Série(29/03/2007)