As alterações aos artigos 6.º e 21.º do Código do Imposto de Capitais aplicar-se-ão aos rendimentos relativamente aos quais a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra posteriormente a 31 de Dezembro de 1969.
c) Contribuição industrial
Artigo 4.º
Vigente desde: 30/12/1969
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/1969