Artigo 3.º

RevogadoVigente desde: 03/06/2019

As medidas previstas no artigo 2.º serão aplicadas por deliberação do Chefe do Estado-Maior respectivo, sob proposta da CR, ou, quando se trate de transferência para outro ramo das forças armadas, mediante despacho conjunto dos respectivos Chefes dos Estados-Maiores.