Os serviços da Academia são definidos no Regulamento da Academia.
Artigo 23.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/08/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2023
Decreto-Lei n.º 67/2023 - 1.ª Série(08/08/2023)
Alterado