Artigo 19.º — Conselho técnico do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola

RevogadoVigente desde: 28/03/2021

No Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola funciona um conselho técnico, em substituição do conselho consultivo, com funções de apoio ao director no âmbito do planeamento e desenvolvimento das suas actividades, com a composição, competências e forma de funcionamento que vierem a ser fixadas no diploma a que se refere o artigo 44.º