Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.ºÓrgãos consultivos

RevogadoVigente desde: 01/01/2017
Constituem órgãos de apoio consultivo em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional da Administração Pública:
a) A Comissão Intersectorial de Formação (CIF);
b) Os conselhos consultivos sectoriais (CCS).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2017