Artigo 9.º

RevogadoVigente desde: 03/06/2019

Pelas inexactidões ou omissões nas declarações modelo n.º 2 ou nos documentos que as devem acompanhar apresentados nos termos do Código, modificado por este diploma, e que forem praticadas até 31 de Dezembro de 1976, só poderá ser instaurado processo de transgressão com prévia autorização do director-geral das Contribuições e Impostos, que apenas a concederá quando julgue ter havido culpa grave.