Os procedimentos relativos à administração e gestão dos serviços de cantina e de venda directa, bem como os relativos à conta corrente do recluso, são aprovados por despacho do director-geral.
TÍTULO IV
Prestação de cuidados de saúde
Artigo 52.º — Gestão dos serviços de cantina e de venda directa
Vigente desde: 11/04/2011
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Em vigor desde 11/04/2011