Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril

«Artigo 1.º

[...]

O presente diploma estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais.

Artigo 3.º

Bombeiros profissionais

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por bombeiros profissionais os bombeiros referidos no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, bem como os profissionais da carreira de bombeiro sapador das autarquias locais.

2 -[...]

Artigo 18.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -A frequência do estágio de formação é feita como recruta, sendo a remuneração correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de bombeiro sapador da tabela remuneratória de bombeiro profissional.

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

Artigo 29.º

Tabela remuneratória

1 -A partir de 1 de janeiro de 2025, a tabela remuneratória aplicável aos bombeiros profissionais é a constante do anexo ii ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

2 -A partir de 1 de janeiro de 2026, a tabela remuneratória aplicável aos bombeiros profissionais é a constante do anexo iv ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

3 -(Revogado.)

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

6 -(Revogado.)

Artigo 30.º

[...]

[...]

a)Para a primeira posição remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção;

b)Para a posição remuneratória a que, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, corresponda o nível remuneratório superior mais aproximado, se o trabalhador vier já auferindo remuneração igual ou superior à da primeira posição remuneratória dessa categoria; ou

c)Para a posição remuneratória seguinte à referida na alínea anterior, sempre que a remuneração que cabe em caso de progressão na categoria inferior seja igual ou superior.