Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa da entidade, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) A perda de objectos pertencentes ao agente;
b) A suspensão da comercialização do produto.
Artigo 12.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 25/03/2008
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Em vigor desde 25/03/2008