- 1 - As crianças inscritas nos jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar dependentes do Ministério da Educação passarão a estar integradas no esquema de benefícios de acção social escolar em vigor para os alunos do ensino primário.
2 - A acção social referida no número anterior revestirá as seguintes modalidades:
a) Seguro escolar;
b) Suplemento alimentar;
c) Auxílios económicos directos;
d) Transportes.