Artigo 8.º

1 - São modalidades educativas e formativas dos ensinos básico e secundário:

a) O ensino a distância;

b) O ensino individual;

c) O ensino doméstico.

2 - As ofertas previstas no artigo anterior e as modalidades educativas e formativas são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e, sempre que aplicável, pela área da formação profissional.