Artigo 11.º — Intransmissibilidade das autorizações

RevogadoVigente desde: 25/07/2011

As autorizações para o exercício da actividade são intransmissíveis por qualquer forma, temporária ou definitiva, devendo as entidades autorizadas exercer por si, sem delegação, representação ou substituição por outrem, a actividade de inspecção.