Artigo 14.º — Caducidade das autorizações

RevogadoVigente desde: 25/07/2011

As autorizações caducam se as entidades a quem foram concedidas não vierem a exercer legalmente a actividade de inspecção, em centro ou centros aprovados, dentro do prazo de um ano a contar da data da publicação do correspondente despacho de autorização.