Artigo 91.º — Obras coercivas

AlteradoVersão 5Vigente desde: 20/06/2019

1 -Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 89.º, não apresentar os elementos instrutórios no prazo fixado para o efeito, ou estes forem objeto de rejeição, ou não concluir aquelas obras dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata.
2 -À execução coerciva das obras referidas no número anterior, incluindo todos os atos preparatórios necessários, como sejam levantamentos, sondagens, realização de estudos ou projetos, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 107.º, 108.º e 108.º-B.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 20/06/2019

Decreto-Lei n.º 66/2019 - 1.ª Série(21/05/2019)

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Em vigor de 29/12/2018 a 19/06/2019

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Em vigor de 19/08/2017 a 28/12/2018

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Alterado

Em vigor de 02/10/2001 a 18/08/2017

Decreto-Lei n.º 177/2001 - 1.ª Série(04/06/2001)

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Original

Em vigor de 16/12/1999 a 01/10/2001

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Referências (4)

Referenciado por (2)

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