Artigo 4.º

1 - São órgãos da APA, I. P.:

a) O conselho directivo;

b) O fiscal único;

c) O conselho consultivo;

d) Os conselhos de região hidrográfica.

2 - Funciona junto da APA, I. P., a estrutura de coordenação e acompanhamento da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI).