São revogadas as referências às secções i a iv do capítulo viii do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual.
Artigo 35.º — Epígrafes
Vigente desde: 31/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2025