A autorização caduca e pode ser revogada nos casos e nos termos previstos na legislação aplicável aos bancos comerciais e de investimento, com as necessárias adaptações.
Artigo 14.º — (Caducidade e revogação da autorização)
RevogadoVigente desde: 23/07/1995
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 23/07/1995