Artigo 14.º — Espécies protegidas

RevogadoVigente desde: 11/07/2019

A necessidade de licenças e autorizações para a detenção de espécimes de espécies não indígenas, referidas nos artigos 9.º e 12.º, não se aplica aos espécimes de espécies incluídas nos anexos ao Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, objecto de lei especial.